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4 de Abril de 2020

STJ: Acréscimo de sobrenome do cônjuge, mesmo sete anos após o casamento.

Scheila Ferrari D Limongi, Advogado
há 6 meses

Sim, foi isso mesmo. Após sete anos de casamento, mulher consegue na justiça o direito de acrescentar mais um sobrenome do marido em seu nome.

A recente decisão foi dada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que deu provimento ao pedido, anteriormente negado em primeira instância e pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, sob o entendimento de que deve ser respeitado o princípio da imutabilidade dos sobrenomes.

No recurso ao STJ, foi alegado que não há vedação em dispositivo que restrinja a inclusão do sobrenome do cônjuge apenas à época do casamento. E, ainda, o acréscimo se justificaria pela notoriedade social e familiar do outro sobrenome.

O argumento foi acolhido pelo relator do recurso, ministro Villas Boas Coeva.

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Fique atento 😉

@SCHEILAFDLIMONGI

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